Resolução de Litígios

Em conformidade com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Contract Link informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Poderá aceder ao Portal do Consumidor da União Europeia para submeter o seu caso a um intermediário imparcial através da Plataforma ODR: Aceder à Plataforma.

Centro de Arbitragem em Portugal

Para litígios de consumo ocorridos em território nacional, a entidade de arbitragem de competência genérica é o:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Site: www.cniacc.pt
E-mail: cniacc@fct.unl.pt

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.